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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 12.826, de 06/05/2015

DOE SP 07/05/2015

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá providências correlatas.

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