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Municipal / São Paulo - Capital / Surem / Instrução Normativa SF/Surem

Instrução Normativa SF/Surem nº 04, de 24/04/2015

DOM SP 25/04/2015

Dispõe sobre as regras aplicáveis ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI 2014 administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em função do previsto no artigo 18 da lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014.

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