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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.114, de 16/04/2015

DOU 17/04/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .

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