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Federal / Societária / DREI / Instrução Normativa DREI

Instrução Normativa DREI nº 31, de 23/04/2015

DOU 24/04/2015

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013 , que "dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências".

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