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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF

Resolução SF nº 17, de 20/03/2015

DOE SP 21/03/2015

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2015 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei nº 12.268, de 20.02.2006.

Atenção!

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