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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 36, de 24/03/2015

DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 07/2014, de 16.01.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

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