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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 38, de 24/03/2015

DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 47/2013, de 13.05.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

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