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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 40, de 24/03/2015

DOE SP 25/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 05/2012, de 19.01.2012, que concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

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