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Ato CN nº 09, de 24/03/2015

DOU 25/03/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 664 de 2014 , que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , nº 10.876, de 2 junho de 2004 , nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 ", pelo período de sessenta dias.

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