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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 10, de 24/03/2015

DOU 25/03/2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 665 de 2014 , que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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