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Federal / Previdenciária / Benefícios / Decreto

Decreto nº 8.424, de 31/03/2015

DOU 01/04/2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 , para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

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