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Federal / Trabalhista / Seguro-Desemprego / Instrução Normativa INSS

Instrução Normativa INSS nº 79, de 01/04/2015

DOU 02/04/2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.

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