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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Instrução Normativa SF/Surem

Instrução Normativa SF/Surem nº 02, de 07/03/2015

DOM SP 07/03/2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços de construção civil quando destinada a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social - HIS ou incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

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