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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 55.995, de 11/03/2015

DOM SP 12/03/2015

Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - ICP-PMSP/SF, a Autoridade Certificadora Raiz da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - AC-RAIZ/SF e a Autoridade Certificadora do SAT/ISS - AC-SAT.

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