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Federal / Trabalhista / DSR / Decreto

Decreto nº 27.048, de 12/08/1949

DOU 16/08/1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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