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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 32, de 04/03/2015

DOE SP 05/03/2015

Altera a Portaria CAT-59, de 24.08.2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC e dá outras providências.

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