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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 31, de 04/03/2015

DOE SP 05/03/2015

Altera a Portaria CAT nº 96, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte e dá outras providências.

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