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Federal / Previdenciária / Desoneração / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 05, de 03/03/2015

DOU 05/03/2015

Devolve a Medida Provisória nº 669, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011 , a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016", e declara a perda de eficácia da referida norma.

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