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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 27, de 26/02/2015

DOE SP 27/02/2015

Disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

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