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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 15, de 12/02/2015

DOE SP 13/02/2015

Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

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