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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 17, de 12/02/2015

DOE SP 13/02/2015

Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto nº 59.953, de 13.12.2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto nº 54.714 27.08.2009.

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