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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 13, de 04/02/2015

DOE SP 05/02/2015

Altera a Portaria CAT nº 106/2013, de 14.10.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

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