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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Portaria Cat

Portaria Cat nº 12, de 04/02/2015

DOE SP 05/02/2015

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

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