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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 55.828, de 07/01/2014

DOM SP 08/01/2015

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097 , de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800 , de 25 de junho de 2008.

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