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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 02, de 31/12/2014

DOE SP 06/01/2015 - Retificação

ICMS - Alíquota - Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000.

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