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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 04, de 31/12/2014

DOE SP 01/01/2015

ICMS – Alíquota – Operações internas com óleos lubrificantes - Os óleos lubrificantes não são considerados solventes, não estando sujeitos à alíquota de 25% prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/00.

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