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Federal / Trabalhista / Salário Mínimo / Decreto

Decreto nº 8.381, de 29/12/2014

DOU 30/12/2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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