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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 135, de 18/12/2014

DOE SP 20/12/2014

Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários não inscritos na dívida ativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos

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