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Federal / Previdenciária / Desoneração / Lei

Lei nº 13.043, de 13/11/2014

DOU 14/11/2014 - Edição Extra

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001 , 12.431, de 24 de junho de 2011 , 9.718, de 27 de novembro de 1998 , 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 12.996, de 18 de junho de 2014 , 11.941, de 27 de maio de 2009 , 12.249, de 11 de junho de 2010 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , 11.774, de 17 de setembro de 2008 , 12.350, de 20 de dezembro de 2010 , 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , 11.977, de 7 de julho de 2009 , 12.409, de 25 de maio de 2011 , 5.895, de 19 de junho de 1973 , 11.948, de 16 de junho de 2009 , 12.380, de 10 de janeiro de 2011 , 12.087, de 11 de novembro de 2009 , 12.712, de 30 de agosto de 2012 , 12.096, de 24 de novembro de 2009 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , 11.488, de 15 de junho de 2007 , 6.830, de 22 de setembro de 1980 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , 12.860, de 11 de setembro de 2013 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 12.598, de 21 de março de 2012 , 12.715, de 17 de setembro de 2012 , 11.371, de 28 de novembro de 2006 , 9.481, de 13 de agosto de 1997 , 12.688, de 18 de julho de 2012 , 12.101, de 27 de novembro de 2009 , 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , 11.478, de 29 de maio de 2007 , 12.973, de 13 de maio de 2014 , 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , 11.972, de 6 de julho de 2009 , 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , 9.514, de 20 de novembro de 1997 , 11.775, de 17 de setembro de 2008 , 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , e 10.865, de 30 de abril de 2004 , e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 ; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 , das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 , da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ; e dá outras providências.

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