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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Deat

Comunicado Deat nº 356, de 20/11/2014

DOE SP 20/11/2014

Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do inciso VI, do artigo 264, do RICMS/2000.

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