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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 123, de 27/11/2014

DOE SP 28/11/2014

Altera a Portaria CAT nº 81/2013, de 07.08.2013, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

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