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Federal / Previdenciária / MPS / INSS / MDS / MTPS / PGFN / Portaria MPS

Portaria MPS nº 530, de 24/11/2014

DOU 25/11/2014

Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário - PAP para análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria-fiscal direta.

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