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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 55.638, de 30/10/2014

DOM SP 31/10/2014

Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.

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