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Federal / Trabalhista / Doméstica / Decreto

Decreto nº 3.361, de 10/02/2000

DOU 11/02/2012

Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

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