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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 105, de 11/09/2014

DOE SP 12/09/2014

Altera a Portaria CAT-13/14, de 30-1-2014, que disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.

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