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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/PGE

Resolução Conjunta SF/PGE nº 04, de 01/09/2014

DOE SP 03/09/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-02, de 14-05- 2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 60.443, de 13-05-2014.

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