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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/SEDS

Resolução Conjunta SF/SEDS nº 01, de 08/08/2013

DOE SP 09/08/2013

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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