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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/SS

Resolução Conjunta SF/SS nº 01, de 08/08/2013

DOE SP 09/08/2013

Altera a Resolução Conjunta SF/SS-1/2010, de 23.07.2010, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de direito privado da área de saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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