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Federal / Trabalhista / Caged / Lei

Lei nº 4.923, de 23/12/1965

DOU 29/12/1965

Lei Nº 4.923, de 23/12/1965 Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.

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