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Federal / Tributária / Pis-Cofins / Decreto

Decreto nº 8.296, de 15/08/2014

DOU 18/08/2014

Altera o Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006 , que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

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