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Federal / Trabalhista / Rescisão e HomologNet / Portaria MTE

Portaria MTE nº 1.057, de 06/07/2012

DOU 12/12/2012

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

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