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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Portaria SPPE

Portaria SPPE nº 149, de 07/08/2014

DOU 11/08/2014

Altera a Portaria SPPE nº 03, de 01 de junho de 2012 , que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de Convênio Plurianual - CP, objetivando execução de ações integradas do programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

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