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Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014

DOU 08/08/2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973 , 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , 9.099, de 26 de setembro de 1995 , 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , 8.934, de 18 de novembro de 1994 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , e 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e dá outras providências.

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