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Federal / Trabalhista / 13º Salário / Decreto

Decreto nº 57.155, de 03/11/1965

DOU 04/11/1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

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