Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Previdenciária / MPS / INSS / MDS / MTPS / PGFN / Portaria MPS

Portaria MPS nº 364, de 06/08/2014

DOU 07/08/2014

Altera o artigo 1º da Portaria MPS nº 79 de 2014 , que dispõe sobre o pescador artesanal exercer suas atividades utilizando embarcação miúda sem propulsão ou com motor que não exceda 30 HP e seja utilizada como auxiliar de outra embarcação maior, conforme definidas pela Normam/DPC do Ministério da Defesa e o Comando da Marinha do Brasil e as Colônias de Pescadores e Aquicultores poderão declarar que a embarcação utilizada enquadra-se no conceito de embarcação miúda, dispensando-se, em tais situações, a exigência de certificado ou notas de arqueação da embarcação emitidos pelo órgão competente para fins de caracterização do pescador artesanal como segurado especial.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.