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Federal / Trabalhista / CLT / Lei

Lei nº 13.015, de 21/07/2014

DOU 22/07/2014

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

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