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Federal / Trabalhista / Seguro-Desemprego / Lei

Lei nº 7.998, de 11/01/1990

DOU 12/01/1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

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