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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/PGE

Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 04/07/2014

DOE SP 05/07/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/2014, de 14.05.2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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