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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 73, de 20/06/2014

DOE SP 21/06/2014

Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do Regulamento do ICMS

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