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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei Complementar

Lei Complementar nº 146, de 25/06/2014

DOU 26/06/2014 - Edição Extra

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

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